Novo Projeto de Lei direcionado às MPEs vai para sanção
Após passar por mudanças na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 1.282/2020, destinado aos pequenos empreendedores, foi aprovado pelo Senado nessa sexta-feira, 24. O PL cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), cujo intuito é conceder linha de crédito especial para as MPEs — micro e pequenas empresas — na solicitação de empréstimos de até 30% da receita bruta do empreendimento, referente ao ano de 2019.
A proposta busca destinar recursos para essas empresas, com a condição de manutenção do quadro de colaboradores durante a pandemia de coronavírus. A taxa anual do empréstimo terá como base a Selic — que hoje está em 3,75% — com um adicional de 1,25%. O pagamento será deverá ser feito em 36 meses, com carência de 8 meses.
Para requisitar o crédito, os empreendedores não precisam apresentar certidão negativa, basta oferecer garantias pessoais.
A garantia para os empréstimos será dada pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), gerenciado pelo Banco do Brasil. Quanto à solicitação do auxílio, ela poderá ser feita em qualquer banco participante do Banco do Brasil, além de outros bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônica, Banco do Nordeste do Brasil e bancos estaduais — as instituições que não liberarem o financiamento podem ser punidos pelo Banco Central. O texto do PL também engloba cooperativas de crédito, bancos cooperados e instituições de crédito autorizadas pelo Banco Central.
O PL, agora, segue para sanção.
Fonte: Agência Senado
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